Questões de Concurso Público PRODABEL - MG 2024 para Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa

Sobre os conceitos, técnicas e princípios ligados à elaboração orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O “tipo” de orçamento é um conceito relacionado ao grau de participação dos poderes constituídos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, temos um orçamento do tipo misto, uma vez que o Poder Judiciário participa ativamente na etapa de aprovação da LOA.
II. O Princípio da Unidade prega a existência de um único documento orçamentário consolidado dentro de cada ente da Federação, e visa evitar a fragmentação e a dispersão dos recursos orçamentários em documentos paralelos.
III. O orçamento tradicional era uma técnica rudimentar de elaboração orçamentária, cujo principal objetivo era o controle político dos gastos do Executivo. Não havia preocupação com programas ou com o atingimento de objetivos sociais.

Está correto o que se afirma apenas em 

O orçamento moderno vai muito além de mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas. Através dele, o Estado leva a efeito as chamadas funções clássicas do Orçamento. Uma delas, especificamente, tem por finalidade a repartição da riqueza e a redução das desigualdades sociais, o que pode ser feito através de técnicas de tributação progressiva e programas de transferência de renda. Trata-se da função:

Considerando o tema responsabilidade fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) No âmbito municipal, as Despesas com Pessoal estão limitadas a 60% da Receita Corrente Líquida de cada período de apuração. Este percentual é assim segregado entre os Poderes: 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois anos seguintes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

A sequência está correta em