Questões SEED-PR 2024 para Professor - Infraestrutura

Q3039530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q3039530 Direito Urbanístico

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em acordo com a legislação vigente.

Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo apenas, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

Lei específica que reprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovam a utilização, nas construções e no uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzem os impactos ambientais e economizam recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

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