A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO: