A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe so...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |
Q2543171
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO: