Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio l...

São VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

Não sendo possível conceder acesso IMEDIATO (da informação solicitada), o órgão ou entidade terá o prazo de 20(+10) dias para: (pode ser impetrado recurso no prazo de 10 dias, autoridade irá manifestar-se em 5 dias)

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 2º Pelas condutas descritas no  caput,  poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas  e 

Vamos ter maldade para prova galera, como conceder ou autorizar pode deixar a alternativa correta, ambas as palavras dizem a mesma coisa.

Gabarito: D

A) São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• Art. 10. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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B) O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível. 

• Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
• § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
• § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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C) A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio.

• Art. 3º II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

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D) A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa.

• Art. 7º § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
• Art. 32. § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

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E) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.

• Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Gabarito: D

A) São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• Art. 10. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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B) O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível. 

• Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
• § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
• § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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C) A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio.

• Art. 3º II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

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D) A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa.

• Art. 7º § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
• Art. 32. § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

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E) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.

• Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.