Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito

Tendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relação às formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria, servidora aposentada por invalidez, teve os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes.
II. João, servidor estável, sofreu um acidente que o incapacitou parcialmente ao exercício de suas funções, sendo investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Ana, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Mévio, servidor estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, devendo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

O modo de provimento a que estão sujeitos os servidores acima indicados, de acordo com a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, é, respectivamente:

Acerca da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, do estado do Maranhão, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, tratando, dentre outros assuntos, de suas vantagens, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias; e, vale-transporte, destinando-se, a primeira, a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Pelo exercício de cargo em comissão que o servidor tenha exercido, e pelo exercício de função de direção e assistência intermediária são devidas gratificações em valores estabelecidos por lei.
III. A gratificação por condições especiais de trabalho será calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de cem por cento.
IV. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Está correto o que se afirma em