Questões de Concurso Público CRP - 3ª Região (BA) 2025 para Psicólogo - Orientador Fiscal

Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia tem por finalidade orientar, disciplinar, fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão dos profissionais de psicologia no estado da Bahia. Nayra, aprovada no último concurso realizado pelo Conselho, tomou posse e entrou em exercício. Atualmente, tem por responsabilidade auxiliar na condução de um processo de compras. Em virtude das recentes alterações legais – revogação da Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Nayra sentiu necessidade de estudar minuciosamente a nova Lei, tendo efetuado as seguintes anotações; analise-as

I. Os Conselhos Regionais de Psicologia são empresas públicas, seus funcionários concursados são servidores públicos e, por isso, eles têm de respeitar as disposições da Lei nº 14.133/2021 em todas as suas aquisições e contratações.
II. Conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, por estar obrigada a adotar procedimento administrativo de compras (licitação) em todas as suas aquisições de produtos ou contratações de serviços, o Conselho Regional de Psicologia tem de observar os seguintes princípios ao aplicar referida lei: legalidade, moderação, proporcionalidade, necessidade, conveniência, eficiência, tempestividade e sustentabilidade.
III. Em virtude das especificidades do Conselho Regional de Psicologia, os funcionários, nomeados e devidamente empossados em citado Conselho, são considerados agentes públicos.
IV. Por ser mais democrática e ágil, nas aquisições de bens e serviços comuns, deve-se adotar a modalidade denominada “diálogo competitivo”.

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito da organização administrativa (centralização e descentralização, autarquias, fundações e empresas públicas), assinale a afirmativa correta.

Sophia, psicóloga atuante na área criminal, diante da necessidade de se atentar para a diferença existente entre direitos humanos; direitos e garantias fundamentais; princípios fundamentais; direitos sociais e ordem social, elaborou e disponibilizou um curso gratuito na modalidade de ensino a distância (EAD). Logo nas primeiras páginas da apresentação do conteúdo, observou-se as seguintes afirmativas:

“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”

Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de: