Questões de Concurso Público TJ-RO 2025 para Analista Judiciário - Arquivologista

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Q3187370 Arquivologia
O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-Brasil. Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário: MoReqJus. 2. ed. Brasília: CNJ, 2023. p. 9. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: novembro de 2024.)
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) está cogitando a elaboração de um GestãoDoc, baseando-se nos requisitos do MoReq-Jus. São considerados requisitos arquivísticos que caracterizam um GestãoDoc, EXCETO:
Alternativas
Q3187371 Arquivologia
“_________________ pode ser considerado a acomodação que se faz à classificação efetuada anteriormente, depois das baixas sofridas em decorrência da avaliação. Não há por que desconsiderar a classificação anterior se os conjuntos documentais [...] não foram atingidos pelos prazos da temporalidade, tendo sido julgados de valor permanente.”
(BELLOTO, Heloisa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. 4. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006.)
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q3187372 Arquivologia
A produção crescente de documentos arquivísticos em formato digital desafia as organizações produtoras e as instituições de preservação na busca de soluções para a preservação e o acesso de longo prazo. Os documentos digitais sofrem diversas ameaças decorrentes da fragilidade inerente aos objetos digitais, da facilidade de adulteração e da rápida obsolescência tecnológica. (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS-Brasil. Resolução Conarq Nº 51. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2023.)
Relacione adequadamente as colunas a seguir.
( ) e-ARQ Brasil. ( ) OAIS. ( ) Ica-Atom. ( ) RDC-Arq. ( ) OAI-PMH.
1. Indica parâmetros e requisitos para repositórios arquivísticos digitais confiáveis, tendo em vista a perspectiva da necessidade de manutenção dos acervos documentais por longos períodos ou, até mesmo, permanentemente.
2. Estabelece requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos, independentemente da plataforma tecnológica em que for desenvolvido e/ou implantado; especifica requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir sua confiabilidade e autenticidade, assim como seu acesso, pelo tempo que for necessário.
3. Modelo conceitual que define um repositório digital, identificando o ambiente, os componentes funcionais, suas interfaces internas e externas, os objetos de dados e informações.
4. Protocolo para coleta de metadados que permite a interoperabilidade de repositórios. Está baseado nas normas abertas HTTP e XML, e visa a facilitar a disseminação eficiente de conteúdo; não realiza pesquisas em dados, mas possibilita a reunião dos dados em um só lugar.
5. Aplicação open source baseada na web para descrições arquivísticas baseadas em padrões e acesso em vários idiomas, um ambiente para múltiplas instituições arquivísticas.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187373 Arquivologia
Conforme afirma Marilena Leite Paes (1997), na obra intitulada “Arquivo: teoria e prática”, os instrumentos de destinação são atos normativos elaborados pelas comissões de análise, nos quais são fixadas as diretrizes quanto ao tempo e local de guarda dos documentos. Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente os dois instrumentos básicos de destinação.
Alternativas
Q3187374 Arquivologia
A tarefa de classificar documentos para um arquivo exige do classificador conhecimentos não só da administração a que serve, como da natureza dos documentos a serem classificados. Cada ramo de atividade exige um método diferente, adequado às suas finalidades. Daí o problema difícil, quando se quer organizar um arquivo, da escolha de um método ideal de classificação para que a finalidade precípua do arquivo, que é o acesso aos documentos, seja plenamente atingida.
(PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1997.)
Sobre métodos de arquivamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O método geográfico é do sistema direto. A busca é feita diretamente ao documento. Esse método é preferido quando o principal elemento a ser considerado em um documento é a procedência ou local.
II. No método dígito-terminal, os documentos são numerados sequencialmente, mas sua leitura apresenta uma particularidade: os números, dispostos em três grupos de dois dígitos cada um, são lidos da direita para a esquerda, formando pares.
III. O método numérico simples constitui-se na atribuição de um número a cada correspondente ou cliente – pessoa física ou jurídica –, obedecendo-se à ordem de entrada ou de registro, sem qualquer preocupação com a ordenação alfabética, já que o método exige um índice alfabético remissivo.
IV. No método duplex, a documentação é dividida em classes, conforme os assuntos, partindo-se do gênero para a espécie e dessa para a minúcia.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3187375 Arquivologia
[...] cada sistema GestãoDoc deve detalhar os seus próprios requisitos, os quais devem ser aderentes ao MoReq-Jus.
(Conselho Nacional de Justiça. Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário: MoReq-Jus / Conselho Nacional de Justiça. 2 ed. Brasília: CNJ, 2023. p. 10.)
O arquivista do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) deve conhecer o conjunto de requisitos aplicáveis aos sistemas informatizados do Tribunal, de forma a garantir a confiabilidade, a autenticidade e a acessibilidade dos documentos e processos. Nesse contexto, relacione adequadamente a categoria de requisitos com as respectivas descrições.
1. Funcional. 2.Não funcional. 3.Não funcional externo. 4.Não funcional de produto. 5.Não funcional organizacional.
( ) Especifica requisitos legais, normativos e questões éticas.
( ) Especifica uma funcionalidade que um sistema informatizado deve ser capaz de executar.
( ) Especifica o comportamento geral do sistema em questão de desempenho, usabilidade e interoperabilidade.
( ) Especifica questões de ambiente de funcionamento, procedimentos operacionais e desenvolvimento.
( ) Define uma característica que afeta o comportamento geral do sistema informatizado, influenciando na implementação das funcionalidades.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187376 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
[...] o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
(Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ nº 215/2015 – No âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/.Acesso em: novembro de 2024.)
Sobre o acesso à informação, previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3187377 Arquivologia
Entende-se por política de gestão documental a definição de diretrizes para a gestão de documentos arquivísticos, abrangendo desde a produção até a destinação final [...]
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Resolução do CNJ nº 324/2020 – Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/. Acesso em: novembro de 2024.)
Referente à Gestão de Documentos, prevista na Resolução CNJ nº 324/2020, relacione adequadamente os termos aos seus respectivos conceitos.
1. Avaliação. 2. Valor primário. 3. Valor secundário. 4.Documento intermediário.
( ) Termo que, por ainda conservar algum interesse jurisdicional ou administrativo, aguarda avaliação.
( ) Termo relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse que os autos ou documentos tenham.
( ) Termo atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição.
( ) Termo entendido como a análise dos documentos e processos judiciais e administrativos, desde sua produção, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda e destinação final.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3187378 Arquivologia
São de guarda permanente, de acordo com a Resolução nº 324/2020, que institui as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname:
I. Atos de ajuste: ato, regimento, resolução e portaria.
II. Metadados necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado.
III. Acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo (MOW) da UNESCO.
IV. Atos normativos: contrato, convênio e outros acordos em que o respectivo órgão do Poder Judiciário for parte.
V. Documentos e processos administrativos e judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao ano mínimo de 1950.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3187379 Arquivologia
O Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, a ser utilizado em conjunto com os Manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória, é mais um importante instrumento de auxílio aos Tribunais no desempenho da relevante tarefa de virtualização dos serviços judiciais e administrativos [...].
(Manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2023. p. 09.)
De acordo com o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os documentos iconográficos são aqueles manuscritos, datilografados ou impressos.
( ) O metadado consiste na conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital.
( ) A interoperabilidade é a capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto.
( ) O planejamento da digitalização deve ser aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação Documental.
( ) O documento nato-digital é o representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico.

A quantidade de afirmativas verdadeiras é
Alternativas
Q3187380 Arquivologia
A respeito da memória institucional prevista no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por organizar a narrativa da memória institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) sem desprezar as histórias locais.
II. A memória oral representa o conhecimento registrado e formalizado em normas e procedimentos de trabalho, em processos administrativos e judiciais.
III. A construção da memória do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) reforça a identidade da instituição e fortalece o relacionamento entre os seus colaboradores e toda a sociedade.
IV. Os dois principais alicerces para a construção da memória institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) são os seus acervos museológicos e seus servidores administrativos.
V. A memória institucional compreende o conjunto de atividades que busca conservar a história das instituições e refletir os processos vivenciados por elas.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3187381 Arquivologia
De acordo com o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, a digitalização de documentos é composta por uma sequência ordenada de etapas e procedimentos; analise-a.
I. Digitalização. II. Ocerização. III. Captura do representante digital. IV. Recebimento dos documentos. V. Devolução da documentação física. VI. Preparação para a digitalização. VII.Validação.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187382 Arquivologia
Tendo como referência a Resolução CNJ nº 469/2022, que trata sobre as diretrizes e normas acerca da digitalização de documentos judiciais e administrativos e de Gestão de Documentos digitalizados do Poder Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) aprovar os editais de eliminação de documentos.
( ) Os documentos e processos de valor secundário podem ser eliminados após a digitalização e, assim, garantir o melhor aproveitamento do espaço nos depósitos de arquivos.
( ) Uma das diretrizes previstas para a digitalização de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) é a garantia de preservação digital a longo prazo em Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).
( ) De acordo com as condições previstas na norma, os processos administrativos e judiciais podem ser digitalizados de forma parcial para a continuidade da tramitação em formato híbrido.
( ) A rastreabilidade, a auditabilidade dos procedimentos e a interoperabilidade entre sistemas informatizados são parâmetros que devem estar previstos no processo de digitalização do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187383 Arquivologia
A respeito da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), prevista na Resolução CNJ nº 335/2020, que estabelece a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A política de governança e gestão da PDPJ-Br será regulamentada em ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
( ) A governança PDPJ-Br deverá estabelecer requisitos para padrões das tabelas unificadas e padrões de documentos digitais.
( ) Um dos objetivos da PDPJ-Br é consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.
( ) Um dos propósitos da PDPJ-Br é instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações e modelos de inteligência artificial.
( ) Os Tribunais podem contribuir com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum e, assim, garantir o conceito de desenvolvimento unitário.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187384 Arquivologia
Sobre a aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada – Área Fim (TTDU) do Judiciário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A destinação dos processos judiciais deve ser feita após o decurso do prazo de guarda intermediária.
( ) As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) estão divididas em classes, assuntos, movimentos e documentos.
( ) A Tabela de Classes Processuais é utilizada para o registro dos procedimentos e das rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
( ) A Tabela de Documentos do Poder Judiciário é utilizada para a padronização dos documentos produzidos exclusivamente por usuários internos do Tribunal.
( ) A guarda intermediária de documentos tem início com o arquivamento definitivo do processo, salvo quando autorizado o recolhimento imediato ao Arquivo Permanente.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3187385 Direito Constitucional
O professor do curso de Direito de uma instituição de ensino superior de Ji-Paraná/RO dividiu sua turma de alunos em grupos e promoveu uma gincana com perguntas sobre conhecimentos acerca dos Poderes da República e dos órgãos e entidades previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre as manifestações dos grupos a seguir transcritas, apenas uma é correta; assinale-a.
Alternativas
Q3187386 Direito Administrativo
Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3187387 Direito Constitucional
Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
Alternativas
Q3187388 Direito Constitucional
Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.
I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.
II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.
III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3187389 Direito Administrativo
Em certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, de uma autarquia prestadora de serviço público e de um empregado de empresa privada que atua como concessionária na gestão de uma rodovia estadual. Nos três casos, o jornal relata episódios envolvendo tais pessoas jurídicas que causaram danos aos usuários. Tendo por base tais informações e supondo-se que estejam configurados todos os elementos para a responsabilização pelos atos praticados, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: B
44: D
45: A
46: C
47: E
48: D
49: C
50: B
51: D
52: D
53: C
54: D
55: B
56: E
57: C
58: A
59: D
60: E