Questões de Concurso Público TJ-RO 2025 para Analista Judiciário - Economista

Em termos gerais, a economia do século XXI é globalizada, os mercados são interligados e possuem imperfeições que tendem a gerar falhas no seu processo de equilíbrio. Nesse contexto, surge a necessidade de o governo intervir na economia, a fim de minimizar os impactos e, se possível, corrigir as “falhas de mercado”. Sabe-se que uma seca prolongada destruiu consideráveis plantações de feijão em vários estados brasileiros. Em consequência, a oferta de feijão foi drasticamente reduzida, tendo sido registrado aumento de preço desse produto. O impacto subsequente sobre o comportamento dos consumidores foi a redução da demanda por feijão e a substituição dele por outro alimento. Com a redução da demanda, os produtores (ofertantes) não tiveram alternativa a não ser reduzir o preço do feijão. Por outro lado, em virtude do processo de globalização, os empresários poderiam importar feijão de outros países, visando lucrar com a alta dos preços internos. Contudo, com a entrada do feijão importado no mercado brasileiro, a tendência é que ocorra uma queda no preço do produto. Observe que existe um mecanismo de ajuste automático da economia, em que a escassez de feijão resulta em um aumento de seus preços, ao passo que o aumento dos preços pode induzir ao fim dessa escassez. Esse mecanismo faz com que o mercado se ajuste automaticamente no que se refere às variações de preços e de quantidades de produto. No entanto, essa é uma visão idealizada do sistema de mercado. Esse ajuste automático não ocorre em situações conhecidas como “falhas de mercado”. Referidas falhas surgem quando os mecanismos de mercado são deixados livres, o que pode culminar em resultados econômicos ineficientes ou indesejáveis sob o ponto de vista social. Assim, quando o governo necessita intervir na economia de forma a garantir o fornecimento de bens e serviços não oferecidos de forma adequada pelo sistema de mercado, ele está exercendo uma de suas funções clássicas; assinale-a. 

Sobre instrumentos de planejamento orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo por finalidade única orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

II. É obrigatória a apresentação de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. As metas fiscais têm importância central no Plano de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O processo de elaboração dos anexos fiscais visa, precipuamente, dar transparência a informações técnicas referentes à política fiscal e, também, estabelecer parâmetros para as tomadas de decisões sobre regras e metas fiscais.

V. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo e a integração entre a Lei Orçamentária Anual e o PPA se dá por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual.


Está correto o que se afirma apenas em

Tendo por base a legislação vigente e os normativos legalmente instituídos a respeito de Suprimento de Fundos, de Restos a Pagar e de Despesas de Exercícios Anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos orçamentários utilizados para pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar devem ter sido arrecadados no mesmo exercício do efetivo pagamento.

( ) A receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária foi estimada e pertence ao exercício de sua efetiva arrecadação. Essa receita serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo para o exercício financeiro em questão. A despesa orçamentária, que for empenhada com base nesse crédito orçamentário, também pertencerá ao referido exercício.

( ) As despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar devem seguir rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle e, uma vez inscritas, não poderão ser canceladas.

( ) O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas como “Despesas de Exercícios Anteriores” cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

( ) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Por não se tratar de despesa efetiva no momento do suprimento, o adiantamento constitui despesa extraorçamentária.


A sequência está correta em

Conhecimentos sobre receitas públicas e despesas públicas, desde o processo de planejamento até a execução orçamentária e financeira, são importantes para o indivíduo que já é servidor público e para aqueles que desejam ingressar no serviço público, independentemente do cargo e da área de atuação. Por isso, a esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual, marca o fim do processo de fixação das receitas e das despesas orçamentárias, inclusive de eventuais aberturas de créditos adicionais que possam ocorrer na vigência do orçamento.

II. O planejamento orçamentário abrange, de modo geral, toda a análise necessária à formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, para descentralização e movimentação de créditos, para a programação orçamentária e financeira, e para o processo de licitação e de contratação.

III. Entende-se por descentralizações de créditos orçamentários a movimentação de parte do orçamento – mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica –, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

IV. As descentralizações de créditos orçamentários se referem às transferências de recursos financeiros, pois modificam a programação e o valor global das dotações orçamentárias.

V. É possível que a execução de despesas de competência de órgãos e unidades do ente da Federação seja descentralizada ou delegada em favor de órgão ou entidade de outro ente da Federação.


Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO: