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Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado
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Q2376821

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376821 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:

Alternativas

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.

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Q2376822

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376822 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:

Alternativas

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, da inscrição em Dívida Ativa.

A Dívida Ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Integram a Dívida Ativa tributária o tributo, a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos na lei ou contrato.

O ato de inclusão na Dívida Ativa possui a natureza de um procedimento administrativo de verificação da conformidade legal e constituição do crédito.

Uma vez inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, procede-se à confecção da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Este documento deve instruir a Ação de Execução Fiscal, quando a cobrança judicial do referido crédito tributário se fizer necessária.

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Q2376823

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376823 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

Alternativas

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2376824

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376824 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

A compensação.

O parcelamento.

A moratória.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q2376825

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376825 Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a única alternativa correta:

Alternativas

Constitui-se espécie de imposto de competência mista entre Municípios e União.

Tem como fato gerador a realização de obra pública, prescindindo a existência de valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes à obra realizada.

Tem como limite global o total do gasto despendido com a obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Por tratar-se de hipótese de lançamento por homologação, a notificação de cada contribuinte é presumida no prazo de trinta dias a contar da publicação do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

A Contribuição de Melhoria foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1934 e, apesar de sua previsão legal no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: B

5: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Advogado

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