Questões Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Advogado

Q2376824

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376824 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

A compensação.

O parcelamento.

A moratória.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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