Questões Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Fiscal de Tributos e Obras

Q2378755

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378755 Direito Tributário

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

2 anos

3 anos

5 anos

10 anos

20 anos

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