Questões Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Auditor de Tributos

Q3109106

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109106 Direito Constitucional

Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, não se pode falar em Poder Judiciário Municipal, e sim em Poder Judiciário Federal ou Estadual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Como exerce a função jurisdicional do Estado, o Poder Judiciário está privado de praticar quaisquer atos administrativos.

A função executiva é típica do Poder Executivo, porém os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma não predominante ou atípica.

O Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, pratica atos administrativos, porém na condição de atos interna corporis, ou seja, não geram efeitos externos às Casas Legislativas.

O Poder Executivo, em nível federal e estadual, é o responsável pela edição de atos administrativos em caráter principal da função estatal, mas também expede, em nível municipal, atos jurisdicionais em caráter principal da função estatal.

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Q3109114

Q3109114 Direito Constitucional

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer

normas gerais em matéria de legislação tributária.

critérios especiais de tributação, com o objetivo de fomentar desequilíbrios de concorrência.

as alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.

a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.

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