Questões de Concurso Público Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO 2024 para Agente Administrativo

O prazo de validade de concurso público do Município de Alvorada do Oeste/RO será de 03 (três anos), improrrogáveis, exceto em casos de calamidade pública, de pandemia ou de estado de guerra.

Tanto o Prefeito Municipal quanto o Secretário Municipal de Administração são autoridades competentes para dar posse, com a ressalva de que, ao dar posse, deverão verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo, sob pena de responsabilidade.

A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o funcionário altera da referência em que se encontra para a imediatamente superior à categoria funcional a que pertence. Por outro lado, a Progressão Funcional é o ato pelo qual o funcionário modifica da categoria funcional a que pertence para outra categoria funcional dentro do mesmo grupo ocupacional. 

Readaptação consiste na atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e sempre estará sujeito a exames com laudos médicos, podendo resultar em redução de vencimento e vantagens legais, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.

O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.  

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.

Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.  

 É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.