Questões Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP 2018 para Advogado

Q1153564

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153564 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.

Nenhuma das alternativas.

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Q1153565

Q1153565 Legislação Federal

De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.

I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas I.

Apenas II.

I e II.

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP 2018 para Advogado

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