A Portaria nº 12, de 04 de março de 2002, que
aprova Normas Técnicas de Vigilância para a doença
de Newcastle e da Influenza Aviária, estabelece
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medidas a serem tomadas caso haja confirmação, por
diagnóstico laboratorial, dessas doenças. De acordo
com a Portaria, o fiscal federal agropecuário ou o
médico veterinário oficial poderão adotar as seguintes
medidas, EXCETO: