Questões de Concurso Público Prefeitura de Passos Maia - SC 2024 para Contador

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA. 

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que regem a elaboração e a execução do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, o princípio da ________________ estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período correspondente ao ano civil.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?