Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Assistente Social

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Q3083486 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, visa assegurar os direitos fundamentais da população negra no Brasil. De acordo com o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D