Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Contador

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável. Analise as assertivas abaixo sobre a LRF:

I. A LRF visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
II. A Lei prevê que a criação de despesas de caráter continuado só pode ocorrer com a demonstração de sua sustentabilidade financeira.
III. A LRF estabelece mecanismos de controle sobre o endividamento público, limitando o montante que os entes federativos podem contrair.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento público previsto pela Lei Federal nº 4.320/1964, qual das alternativas está INCORRETA?