Questões de Concurso Público Prefeitura de União do Oeste - SC 2025 para Psicólogo(a)
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Sobre os dados apresentados no texto, analise as assertivas a seguir:
I. O número total de estudantes atendidos pelo PSE em Santa Catarina cresceu 19,24% entre os biênios 2021/2022 e 2023/2024.
II. O aumento de escolas pactuadas no programa foi de 13,07%, passando de 3.604 para 4.075.
III. A adesão de um novo município ao PSE foi o único fator determinante para o aumento no número de alunos atendidos.
IV. O programa foi criado pelo Decreto Presidencial nº 6.286, de 2007, com o objetivo de promover saúde e educação integral na rede pública.
Está correto o que se afirma em:
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S):