Q2255474Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob
sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame
ou a constrangimento, acarretará pena de:
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