Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguaba Grande - RJ 2021 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
( ) São penalmente inimputáveis os menores de vinte um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
( ) O adolescente mesmo que civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada pelo Conselho Tutelar competente.