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Q3006044

Direito Constitucional Partidos Políticos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q3006045

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006045 Direito Constitucional

Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

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Q3006047

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.

A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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