Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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