Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Procurador

Em conformidade com o nosso ordenamento jurídico, mais especificamente no Código Processual Civil, na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é garantido a prioridade em sua tramitação por Lei Federal às:

I. Pessoas com deficiências;
II. Pessoas com doenças graves;
III. Mulheres vítimas de violência doméstica;
IV. Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Estão corretas as alternativas: 

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que:

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé;
III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal;
IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular.

Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular: