Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Procurador

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.  

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.  

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.  

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.