Diante das regras que impõem transparência à
Administração, os entes da Federação devem
assegurar a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público. O descumprimento da regra por um
município é passível de punição por meio do(a):