Questões de Concurso Público Câmara de Juazeiro - BA 2024 para Técnico em Recursos Humanos

Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre: 

Os poderes conferidos à Administração Pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

Julgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

II. Exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o mercado nacional e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade e consumidores.

III. Existem também três conceitos ligados à Administração Pública: o subjetivo, o objetivo e o formal. O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas dizem respeito ao conceito subjetivo, as ações estatais referentes ao comprometimento com os interesses públicos correspondem ao aspecto objetivo e, quando se trata de atividades jurídico-administrativas refere-se ao aspecto formal.