Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pú...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149820 Direito Administrativo

Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:

O objeto e seus elementos característicos.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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