Em um processo de execução fiscal, caso não seja
localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora, sem prejuízo de prazo de
prescrição, o
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De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional,
no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar
de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra
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