Questões de Concurso Público Câmara de Santos - SP 2021 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900514
Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de
utilidade pública de bens, pelo município, para fins de
desapropriação, far-se-á por decreto do
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