Durante o processo de desenvolvimento de cursos de
capacitação e desenvolvimento, um termo bastante comum
utilizado nas discussões é o CHA, que significa
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Com base no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal,
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo(a)
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No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara
Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já
trabalha em outra instituição pública e queira acumular
cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da
Constituição Federal, essa situação é possível na
administração pública para os cargos previstos em lei,
quando houver
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Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos
demais componentes do sistema remuneratório, de acordo
com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal,
deve-se observar o(a)
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Considerando o disposto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso
II da Constituição Federal, o servidor será aposentado
compulsoriamente aos __________ anos de idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou aos
_____________ anos, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche correta e
respectivamente as lacunas.
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