Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal de Obras

Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são

Tem por objetivo possibilitar a fiscalização das atividades da Administração Pública pela sociedade, visto que segundo a Constituição, o poder emana do povo, visando, portanto, assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público, é o princípio da

Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais, tem-se, pena de detenção de

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.


I.   O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.


É correto o que se afirma em