Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crim...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |
Q2393780
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui
crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais,
tem-se, pena de detenção de