Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções apli...

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Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Engenheiro Civil |

Q2281187 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Considera-se agente público somente o agente político e o servidor público.

Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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