Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física

Q2384968

Q2384968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para

prender o adolescente infrator.

expedir sentença de penalidade.

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

estabelecer a defesa do menor infrator.

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