Q2125705Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011,
sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que
encerrada a fase probatória, o acusado será cientificado
para que, querendo, apresente alegações finais no prazo
de
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Q2125706Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da licença para o serviço militar obrigatório, disposta
na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que ao
servidor desincorporado será concedido prazo para
reassumir o exercício sem perda do vencimento não
excedente a
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