Completa a lacuna:
“A Lei número _______ regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou judiciais de direito público ou privado.”
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“Expressa os compromissos dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) com a consolidação da reforma Sanitária
Brasileira, indicando iniciativas e ações.” Trata-se do:
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