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Alternativa Correta: A - 8.080 de 19 de setembro de 1990

A questão aborda a legislação que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, um tema central no estudo das Políticas Públicas de Saúde. A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é fundamental para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa lei estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, garantindo a universalidade e a integralidade do atendimento. Conhecer essa legislação é crucial para qualquer profissional que atua ou pretende atuar na área de saúde pública no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, efetivamente regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Isso inclui serviços executados de forma isolada ou conjunta por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, em caráter permanente ou eventual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - 11.350 de 05 de outubro de 2006: Esta é a lei que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não abrangendo a regulação geral das ações e serviços de saúde.
• C - 8.142 de 25 de outubro de 1990: Esta lei complementa a Lei 8.080/1990, tratando da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Embora relevante, não é a lei principal que regula as ações e serviços de saúde.
• D - 7.250 de 02 de setembro de 1989: Esta não é uma lei relacionada ao contexto das políticas públicas de saúde e, portanto, não se aplica à questão.

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lei 8080

Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Art. 1° Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

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