Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Auxiliar Administrativo

Considerando a disciplina sobre o tema “Princípios da Administração Pública”, marque a opção CORRETA. 

Marque a opção CORRETA acerca do fenômeno jurídico que traduz todo o processo de autorização e criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

 De acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à [...]”:

Sabe-se que a Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo, visando, sempre, ao alcance do interesse público. Nesse sentido, a fim de alcançar esse interesse público, a Administração possui formas de organização e composição para prestar suas atividades típicas de Estado e/ou serviços públicos, e ainda, excepcionalmente, atividades de exploração econômica.

Portanto, é notório que, a fim de favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública, a Administração se estrutura, por vezes, por meio de entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas específicas, traduzindo assim, a Administração Pública Indireta.

Com base nessas informações e no ordenamento jurídico vigente, marque a opção que indica CORRETAMENTE o ente que compõe a Administração Pública Indireta.

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições: 

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.