Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Assistente Administrativo

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

“As contas dos Municípios ficarão, durante _______________________________, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A norma exposta é um mandamento constitucional, referente ao controle e fiscalização dos Municípios. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, na referida norma constitucional.