Questões Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Engenheiro Agrônomo

Q2499261

Q2499261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

A

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.

B

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2499262

Q2499262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

A

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

B

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

C

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações e empresas públicas do Município.

D

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q2499263

Q2499263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.

A

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

B

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

C

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

D

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

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Q2499264

Q2499264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

A

competência exclusiva do Executivo Municipal

B

competência exclusiva da Câmara Municipal

C

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

D

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

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Q2499265

Q2499265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:

A

resoluções

B

emendas à Lei Orgânica

C

decretos legislativos

D

portaria

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Q2499266

Q2499266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:

A

recondução

B

reversão

C

readaptação

D

reintegração

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Q2499267

Q2499267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.

A

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

B

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo novo cargo, havendo ausência de manifestação do servidor.

C

O mencionado período do afastamento será de até 6 (seis) meses, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

D

O mencionado período do afastamento será de até 1 (um) ano, após o qual o servidor deverá optar por um dos dois cargos, sendo considerada opção tácita pelo cargo anterior, havendo ausência de manifestação do servidor.

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Q2499268

Q2499268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.

A

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

B

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

C

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

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Q2499269

Q2499269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as disposições aplicáveis ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, nos termos Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
( ) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

F – F – V – F

D

F – V – F – V

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Q2499270

Q2499270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

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