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Q2500416

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500416 Direito Constitucional

Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.

Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?

Alternativas

Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Apenas se não possibilitar e/ou interferir no direito de resposta, proporcional ao agravo.

Somente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação do crime e o veículo de informação deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

Sim, pois ao adentrar na temática envolvendo a Administração Pública e suas prerrogativas, submeteu-se à Responsabilidade Objetiva que rege as relações da Administração, razão pela qual torna-se responsável por quaisquer atos praticados pelos seus funcionários e/ou divulgados por suas mídias.

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Q2500418

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500418 Direito Constitucional

Objetivamente sobre as Cláusulas Pétreas dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é possível emendá-las?

Alternativas

sim

não

apenas o direito ao voto

apenas revogando formalmente o já revogado materialmente

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Q2500423

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500423 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.

Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.

Alternativas

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto os casos previstos em lei.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q2500424

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500424 Direito Constitucional

Marque a opção CORRETA, considerando os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, haja vista que a vida em sociedade se desenvolve a partir desse prisma, seguindo esses preceitos.

Alternativas

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A locomoção no território nacional é sempre livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação, independente do caráter da associação, bastando a finalidade lícita.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando a lei exigir.

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1: A

2: A

3: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Fiscal de Atividades Urbanas

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