Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalí...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500416 Direito Constitucional

Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.

Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?

Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Apenas se não possibilitar e/ou interferir no direito de resposta, proporcional ao agravo.

Somente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação do crime e o veículo de informação deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

Sim, pois ao adentrar na temática envolvendo a Administração Pública e suas prerrogativas, submeteu-se à Responsabilidade Objetiva que rege as relações da Administração, razão pela qual torna-se responsável por quaisquer atos praticados pelos seus funcionários e/ou divulgados por suas mídias.

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