Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale ...

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Q95607

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95607 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

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