No que concerne à ação popular constitucional, nos termos d...

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Q283722

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283722 Direito Constitucional

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.

empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.

compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.

concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.

operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

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