Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Guarda Civil Municipal

Analise os itens a seguir, com base no Código de Trânsito Brasileiro:

I - Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
II - Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, exceto as pavimentações de manutenção.
III - Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada, obrigatoriamente, na vertical.
IV - Gestos do condutor possuem a natureza jurídica de sinais de trânsito.
V - As indicações do semáforo têm prevalência sobre os demais sinais.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre as disposições normativas dos Crimes de Trânsito positivados no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar:

Considere as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e marque a opção CORRETA referente às normas gerais de circulação.

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas nas respectivas normas.
Sabe-se que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Além da realização desse exame, os condutores dessas categorias com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de aptidão física e mental.
Neste sentido, deixar de realizar o referido exame toxicológico previsto, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, é considerada infração gravíssima.

Qual ou quais órgãos possuem competência para aplicação da penalidade quando da ocorrência da infração exposta acima?