Questões de Concurso Público Câmara de Jataizinho - PR 2019 para Contador

não subordinam-se ao regime desta Lei as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo antes da respectiva abertura.

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei, sob pena de ofensa à isonomia.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

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os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.