Questões de Concurso Público Prefeitura de Iretama - PR 2019 para Fiscal de Tributação

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Q1338949 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 3º de Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município de Iretama como ente integrante da República Federativa do Brasil
I. legislar sobre matéria controvérsia ou que ainda não tenha sido apreciada anteriormente por tribunal superior.
II. promover o bem estar de todos os Iretamenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. erradicar, com a participação da União do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
IV. combater o desemprego no município, bem como disponibilizar aos seus cidadãos o acesso à Educação, Saúde e Lazer.
Alternativas
Q1338950 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas
Alternativas
Q1640072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU
Alternativas
Q1640073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: A