Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupãssi - PR 2019 para Agente Administrativo
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I. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se como eleitor.
III. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, para alistar-se para o serviço militar.
IV. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de casamento.
V. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos enteados e irmãos.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá a Fazenda Pública, não cabendo ação regressiva contra o servidor.
IV. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.
V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três servidores efetivos e um representante da Câmara Municipal, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.
III. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da comissão e compreenderá, inquérito administrativo e julgamento do feito.
IV. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?
I. falecimento do titular.
II. expulsão do partido político.
III. cometimento de crime no decorrer do mandato.
IV. renuncia formalizada.